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Constituição brasileira de 1988

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • V - o pluralismo político
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

• § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

• Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

 

A LUTA DOS AGENTES DE SAÚDE E DA CONACS PELA VOTAÇÃO DO PISO NACIONAL

Agentes de saúde de todo o País atenderam a Convocação da CONACS e quase 5 mil ACS e ACE participaram da maior manifestação de todos os tempos da categoria a favor do Piso Salarial Nacional e do Plano de Carreira.

 

O QUE VAI SER VOTADO

O que ficou acordado com o Presidente da Câmara e o Ministro Padilha é que deverá ser votado no próximo dia 03/09 o texto do relator Domingos Dutra (PT/MA), aprovado em outubro de 2011, com a apresentação em Plenário de 2 Emendas Modificativas, sendo a primeira que alteram o valor do Piso Salarial estabelecido no texto original, atualizando  o seu valor para R$ 950,00, e a segunda emenda, retira do texto original o escalonamento que previa aumento de despesas para a União até 2015.

Sendo assim, fica em linhas gerais garantido: 1) Piso Salarial Nacional para os ACS e ACE a partir da sanção do PL 7495/06, no valor de R$ 950,00; 2) Data Base de Reajuste Salarial todo mês de Janeiro; 3) Índice de reajuste equivalente ao do salário mínimo; 4) Inclusão dos ACS e ACE no Plano de Carreira, em um prazo máximo de 1 ano após a aprovação da Lei; 5) O repasse do Governo Federal para pagamento do Piso Salarial dos ACS e ACE fica  regulamentado por Lei e não  mais por portarias.

OS PRÓXIMOS PASSOS

Sabemos que a única garantia que de fato o PL 7495/06 será votado dia 03 de setembro, é a presença maciça dos ACS e ACE no Congresso Nacional mais uma vez. E ainda que haja um consenso por parte dos parlamentares em nos apoiar, não devemos desprezar a força da Confederação Nacional dos Municípios, que irá fazer tudo que puder para atrapalhar a votação do Piso Salarial Nacional do ACS e ACE.

Por isso, a CONACS desde já CONVOCA toda categoria a estar presente do Congresso Nacional na semana de votação, ou seja, dias 03, 04 e 05 de setembro, e até lá, solicita que os colegas  promovam uma campanha via internet, nas redes sociais, e-mail e etc, pedindo o compromisso dos Deputados e Senadores para a aprovação do PL 7495/06. 

 

Epidemiológica confirma 101 casos de dengue e totaliza 3.612 registros em Prudente

Terça-feira, 6 de Agosto de 2013

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Epidemiológica Municipal (VEM), confirma, na manhã desta terça-feira (06/08), mais 101 casos de dengue em Presidente Prudente. Com os novos registros, o município contabiliza agora 3.612, sendo 2.014 constatados em mulheres e outros 1.598 em homens.

De acordo com a coordenadora da VEM, Vânia Maria Alves Silva, a incidência de casos diminuiu. Entretanto, ela diz que se ainda há registros positivos, também há a preocupação de que a situação seja epidêmica novamente. “Assim sendo, temos que continuar tendo aqueles cuidados necessários para o combate ao mosquito Aedes Aegypti [transmissor da doença]”, pontua.

Segundo ele, esses cuidados são fundamentais, já que mesmo com o frio, uma vez que estamos no inverno, tiveram registros positivos. “Não podemos esquecer de eliminar criadouros. Se não tivermos esses cuidados agora, podemos ter um verão com bastante incidência de casos”, comenta, lembrando que as equipes da VEM dão sequência nos trabalhos de combate ao vetor da dengue. “As ações seguem o ano todo, são ininterruptas”, encerra. (Por Guilherme Santana)

 

Secretaria de Saúde inicia capacitação de 95 agentes comunitários de saúde das ESFs

Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013

Cerca de 100 agentes comunitários de saúde de Presidente Prudente e de oito cidades da região participaram da aula inaugural que marcou o início da etapa formativa teórica e prática dos profissionais. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (01/08)no auditório do Centro Cultural Matarazzo.

A capacitação contempla agentes de saúde dos seguintes municípios: Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Emilianópolis, Anhumas, Santo Expedito, Sandovalina e Ribeirão dos Índios.

De acordo com a coordenadora das ESFs, o curso terá a duração de seis meses para atender o cronograma de 400 horas no total, com uma aula semanal, que deve ocorrer das 8h às 17h. No total, são 200 horas teóricas e 200 horas práticas. Serão disponibilizadas quatro salas que devem receber as turmas de agentes. Os espaços ocupados são duas no anfiteatro da Secretaria de Saúde, uma sala do Serviço de Atendimento Universal Domiciliar do Idoso (Saudi), que funciona no Centro de Referência FelizIdade, e outra do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e região (Sintrapp).

Conforme a coordenadora, durante a capacitação dos agentes de saúde, são trabalhados alguns eixos importantes, que tem como objetivo a formação dos profissionais, sendo eles: as políticas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a promoção da saúde e o atendimento da comunidade. “A capacitação é importante para os profissionais e para a gestão, já que a formação irá refletir na melhor qualidade de atendimento para a população, pois, o profissional estará mais bem preparado e mais motivado para realizar seu trabalho”, finaliza a coordenadora.

 

 

COMO AGENTE DE SAÚDE ESPERO QUE ESTA CAPACITAÇÃO VENHA PARA VALORIZAR E PROFISSIONALIZAR AINDA MAIS NOSSA CATEGORIA. ESTOU MUITO ESPERANSOÇO EM RELAÇÃO A ESTE CURSO TÉCNICO, AFINAL NÓS , AGENTES DE SAÚDE, ESTAMOS NA VANGARDA DESSA NOVA CONCEPÇAO DE SAÚDE. SOMOS UMA CATEGORIA, DE PROFISSIONAIS, RELATIVAMENTE NOVA E TUDO QUE VIER PARA DIRECIONAR NOSSO TRABALHO É IMPORTANTE, E QUE O PISO, SALARIAL, NACIONAL SEJA REFLEXO DE NOSSA CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO.

SERGIO DINIZ. 

 

Palestra da Semana de Aleitamento contempla gestantes da ESF do Humberto Salvador

Segunda-feira, 5 de Agosto de 2013

 

Em continuidade a 22ª Semana Mundial de Aleitamento Materno, nesta segunda-feira (5/08) 12 mulheres entre mães e gestantes, que estão cadastradas na Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Humberto Salvador foram contempladas com a palestra com orientações sobre alimentação saudável no período da gestação e também durante a amamentação. A palestra foi ministrada pela nutricionista do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Juliana Santiago. Durante a ação as mães também receberam dicas da equipe de odontologia da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A iniciativa integra a Semana de Aleitamento que ocorre em Presidente Prudente do dia 1 ao dia 9 de agosto. A palestra também contou com o apoio do Banco de Leite Humano de Presidente Prudente.

No encerramento da atividade cada gestante recebeu um livro com os 10 passos da alimentação saudável. No encerramento todas participaram de uma confraternização. Outra palestra promovida pelo Nasf ocorre na sexta-feira (9/08) das 13h às 17h com a capacitação dos agentes de saúde e médicos da ESF do Morada Social. Na ocasião serão fornecidas orientações sobre amamentação e alimentação saudável. O programa integra a Estratégia Nacional para Alimentação Saudável para Alimentação Complementar Saudável (ENPACS).

Apesar da programação de ações ocorrer até o dia 9/08, o encerramento oficial da Semana Mundial de Aleitamento Materno está confirmado para o dia 08/08 às 8h na Casa do Médico com apresentação de Teatro com Acadêmicos de Medicina e o Debate com profissionais, acadêmicos e Agentes Comunitários de Saúde. Por fim, por volta das 11h o corre a caminhada com os participantes que devem seguir até a Avenida 14 de Setembro.

A Semana Mundial de Aleitamento é organizada através de uma comissão composta pela Secretaria Municipal de Saúde, Banco de Leite Humano (BLH), Núcleo de Apoio à Saúde das Famílias (Nasf), Hospital Regional, Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), e o Rotary Internacional.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação

 

 

Equipes das ESF’s de Presidente Prudente receberão incentivo financeiro após avaliação “ótima”

Foto:Projeto de Lei que trata sobre o assunto foi aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira Crédito da foto: Maycon Morano/Comunicação CMPP Após serem avaliadas pelo Ministério da Saúde, do Governo Federal, as equipes das Estratégias de Saúde da Família (ESF’s) e do Núcleo de Apoio à Saúde das Famílias (Nasf) de Presidente Prudente receberão incentivos financeiros. Os funcionários foram avaliados como “ótimo” em todos os requisitos. O repasse destes recursos será possível após aprovação de Projeto de Lei de autoria do Executivo, apreciado e aprovado em primeira e segunda discussões na sessão ordinária dessa segunda-feira (18) na Câmara Municipal de Presidente Prudente, em caráter de urgência. Os valores serão recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Nessa segunda-feira, durante a discussão do PL, a vereadora Alba Lucena, da Tribuna da Casa, destacou que a avaliação foi a máxima concedida pelo Ministério da Saúde. “As equipes de Presidente Prudente foram certificadas com desempenho ótimo, que variaram entre insatisfatórias, regulares, boas e ótimas”.   Já o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Ivan Junior, lembrou que o repasse dessa verba irá beneficiar diretamente os servidores. “Serão 161 profissionais beneficiados”, ressaltou. “Aprovando este projeto em caráter de urgência, ainda no mês de março estes funcionários serão beneficiados com essa verba que está disponível”, explicou. O vereador acrescentou que, entre as 15 equipes de Estratégia Saúde da Família de Presidente Prudente, 12 foram premiadas. “Isso porque três foram criadas depois da avaliação. Possivelmente as 15 equipes seriam beneficiadas”, justificou Ivan Junior, citando as contempladas: “Foram as equipes Montalvão, Belo Horizonte, São Pedro, Guanabara, Primavera, Morada do Sol, Humberto Salvador I e II, Alvorada I, II e III, Cambuci o Nasf e a coordenação”, pontou. Por fim, o vereador Demerson da Saúde destacou que as equipes da esquipes das ESF’s de Presidente Prudente ficaram posicionadas entre as 10 melhores do país. “Então, temos que reconhecer isto, porque é merecido”, concluiu.

 

 

 

 

 

 

 MODELO DE REQUERIMENTO PARA SER PROTOCOLADO NA PREFEITURA:

 

EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_____________________
Assunto: Requerimento
de pagamento do
Incentivo Adicional.
_________________________________________________________________,portador do RG nº
____________________, expedido em____________, pelo ___________ e registrado pela matrícula
nº___________________, desde _____________, atuando como Agente Comunitário de Saúde deste
Município, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio,
conforme passa a expor.
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que
o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância
dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a
atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização. A
revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da
Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir
da Portaria nº 1.761/ 07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a
mais recente, de nº 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do
Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independentemente do 13º salário.
“Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos
encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias,
contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa,
parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não
trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los
para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada incentivo
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional
aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como
irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.” (Texto do TCE-MT, do
processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009)
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas,
desde a data de sua admissão.
Termos em que,
Pede deferimento.
____________ ,____de ______________ de 2012.

 

VAMOS EXIGIR O QUE É NOSSO:

Governo Federal através do FNS realizou o repasse do
 INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 Orientamos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) a solicitarem, na prefeitura municipal, o pagamento imediato do chamado ‘incentivo adicional de final de ano’, também conhecido como 14º salário, previsto na Portaria nº 1.599/2011, do Ministério da Saúde (MS).

O requerimento do Incentivo Adicional deve ser feito por cada ACS, individualmente, com o preenchimento de documento-padrão a ser enviado ao Prefeito de seu município.

O direito dos ACS ao incentivo, cujo valor atual é de R$ 750,00, já foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, tribunais de contas de municípios de Goiás e Ministério Público de Goiás. Prefeituras das cidades goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu e Nerópolis, entre outras, também propuseram leis municipais regulamentando o pagamento do incentivo adicional a seus ACS.

Muitas prefeituras, infelizmente, continuam se negando a reconhecer o direito dos ACS ao incentivo (14º salário). Em algumas prefeituras, a prática tem sido a de utilizar os recursos do incentivo de forma indevida, como na aquisição de equipamentos e veículos para o PSF (Programa de Saúde da Família). Outro artifício é o de se negar a pagar o incentivo aos ACS sob alegação de que seus recursos seriam para uma suposta ‘compensação’ de pagamento do 13º salário da categoria. Todas essas práticas já foram declaradas ilegais pelos tribunais de contas de Mato Grosso e dos municípios goianos.

Os recursos do ‘incentivo adicional’, ou 14º salário dos ACS, são repassados pelo Ministério da Saúde aos municípios com Programa de Saúde da Família (PSF) já estruturado. Segundo o artigo 3º, parágrafo único, da Portaria nº 1.599/2011, ‘no último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra [incentivo adicional], calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim”. 

 

 

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